Fim do DNPM fecha o ano da mineração
O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira. O texto também extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e altera o Código de Mineração.
A ANM, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá, entre suas funções, de promover a gestão dos recursos minerais da União, além de regular e fiscalizar atividades para o aproveitamento desses recursos no País, dando mais celeridade a todos os processos.
As ações de fiscalização da ANM podem incluir vistorias, notificações e adoção de medidas acautelatórias. A agência será também a responsável por “impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso”, esclarece o texto da Lei nº 13.575.
Também ficará a cargo da Agência Nacional de Mineração a cobrança e arrecadação dos créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Isto é: no Brasil, as mineradoras pagam um valor aos estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração da União como contrapartida pelo aproveitamento dos recursos minerais. Com a sanção da lei, a arrecadação desses valores será competência da ANM.
Fonte: Palácio do Planalto
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